HC 645113 - DECISAO

HC 645113 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso cabível, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade do juiz que somente se reviu quando há inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; no caso, a exasperação da pena-base foi fundamentada pela presença de maus antecedentes e pela quantidade e natureza da droga, não sendo desproporcional.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para revisar dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão da pena-base sem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da fração paradigma de 1/6 para agravantes/atenuantes genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso cabível, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade do juiz que somente se reviu quando há inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; no caso, a exasperação da pena-base foi fundamentada pela presença de maus antecedentes e pela quantidade e natureza da droga, não sendo desproporcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus