AREsp 1677352 - DECISAO

AREsp 1677352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se ilegalidade na dosimetria relativa à fundamentação da fração adotada para redução pela confissão (fração de 1/11), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para fixar a redução pela atenuante da confissão espontânea em 1/6 e redimensionar as penas conforme a decisão proferida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Elen Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para fixar em 1/6 a redução da pena pela confissão espontânea e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Elen Fernando

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se ilegalidade na dosimetria relativa à fundamentação da fração adotada para redução pela confissão (fração de 1/11), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para fixar a redução pela atenuante da confissão espontânea em 1/6 e redimensionar as penas conforme a decisão proferida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para fixar em 1/6 a redução da pena pela confissão espontânea e redimensionar as penas.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial