HC 647822 - DECISAO

HC 647822 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nesta fase indiciária, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela autoridade judicial com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas na residência da paciente, na sua reincidência, no risco à ordem pública e no fato de o tráfico ocorrer no ambiente doméstico com presença de menores; além disso, o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do pedido liminar nesta Corte.

Parties
Paciente: BRUNA PIMENTEL FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

BRUNA PIMENTEL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nesta fase indiciária, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela autoridade judicial com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas na residência da paciente, na sua reincidência, no risco à ordem pública e no fato de o tráfico ocorrer no ambiente doméstico com presença de menores; além disso, o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do pedido liminar nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.