HC 454261 - DECISAO

HC 454261 - DECISAO

Não se conheceu, na via do habeas corpus, da alegação relativa à invasão de domicílio por supressão de instância, e manteve-se o aumento na primeira fase da dosimetria com fundamento na quantidade apreendida (161,3 g de crack) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na majoração de 1/3 pela reincidência específica na segunda fase e, de ofício, reduziu-se essa majoração para 1/6, procedendo-se à nova dosimetria e ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, com 680 dias-multa.

Parties
Paciente: CHRISTIAN FELIPE RIBEIRO LETTIERE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000824-71.2017.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Invasão De Domicílio Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN FELIPE RIBEIRO LETTIERE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000824-71.2017.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio/insuficiência de fundadas razões para entrada sem mandado
  2. 2 aumento da pena na primeira fase em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 aumento da pena na segunda fase por reincidência específica e pretensão de majoração em 1/3

Ratio Decidendi

Não se conheceu, na via do habeas corpus, da alegação relativa à invasão de domicílio por supressão de instância, e manteve-se o aumento na primeira fase da dosimetria com fundamento na quantidade apreendida (161,3 g de crack) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na majoração de 1/3 pela reincidência específica na segunda fase e, de ofício, reduziu-se essa majoração para 1/6, procedendo-se à nova dosimetria e ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, com 680 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.