HC 632724 - DECISAO

HC 632724 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, no mérito, a consideração da quantidade de droga apreendida autorizou a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/2, sendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina devidamente fundamentada e não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: THUANY MYCHELLY MARIANO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06 Art. 42 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

THUANY MYCHELLY MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em fração inferior ao máximo
  3. 3 consideração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, no mérito, a consideração da quantidade de droga apreendida autorizou a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/2, sendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina devidamente fundamentada e não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus