AREsp 1799099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto probatório (sendo o Tribunal de origem soberano na valoração dos fatos que demonstraram dedicação ao tráfico e integração em organização criminosa), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO GASPAR DIAS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MAURICIO GASPAR DIAS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ em recurso especial
  3. 3 Utilização de feitos pendentes para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto probatório (sendo o Tribunal de origem soberano na valoração dos fatos que demonstraram dedicação ao tráfico e integração em organização criminosa), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.