HC 643587 - DECISAO

HC 643587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio; não havendo flagrante ilegalidade, a manutenção da dosimetria (pena de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa), o afastamento da minorante do art.33, §4º (em razão da grande quantidade de droga e apetrechos que demonstram dedicação à atividade criminosa) e a fixação do regime inicial fechado mostram fundamentação idônea e não configuram constrangimento ilegal passível de revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: GLEYSON DE PAULO LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GLEYSON DE PAULO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 fixação da pena-base com fundamento na quantidade da droga (art.42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio; não havendo flagrante ilegalidade, a manutenção da dosimetria (pena de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa), o afastamento da minorante do art.33, §4º (em razão da grande quantidade de droga e apetrechos que demonstram dedicação à atividade criminosa) e a fixação do regime inicial fechado mostram fundamentação idônea e não configuram constrangimento ilegal passível de revisão em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do presente habeas corpus