RHC 130829 - DECISAO

RHC 130829 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente, baseada em elementos concretos do contexto fático-probatório (modus operandi, risco de reiteração delitiva, ausência de residência fixa, risco de fuga), que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade ou inadequação evidente que autorize a revogação da custódia cautelar ou a concessão de liberdade provisória.

Parties
Recorrente: EMANOEL ERIC CAMARA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

EMANOEL ERIC CAMARA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória não transitada em julgado
  2. 2 fundamentação concreta exigida para negar o direito de apelar em liberdade
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente, baseada em elementos concretos do contexto fático-probatório (modus operandi, risco de reiteração delitiva, ausência de residência fixa, risco de fuga), que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade ou inadequação evidente que autorize a revogação da custódia cautelar ou a concessão de liberdade provisória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.