HC 645486 - DECISAO

HC 645486 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame amplo da matéria fático-probatória (quantidade/variedade de drogas e elementos que indicam habitualidade), providência incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exclusão do redutor do art. 33, § 4º, e a imposição do regime inicial fechado com base na gravidade concreta e na quantidade/variedade de entorpecentes, e a pena fixada em 5 anos impede a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: ROSIMAR GARCIA NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROSIMAR GARCIA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado para cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame amplo da matéria fático-probatória (quantidade/variedade de drogas e elementos que indicam habitualidade), providência incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exclusão do redutor do art. 33, § 4º, e a imposição do regime inicial fechado com base na gravidade concreta e na quantidade/variedade de entorpecentes, e a pena fixada em 5 anos impede a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.