HC 630066 - ACORDAO

HC 630066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de audiência de custódia foi justificada pela excepcionalidade da pandemia e pelas providências adotadas (exame médico para documentar eventuais maus-tratos), e porque o decreto de prisão preventiva estava validamente fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta da conduta, quantidade de drogas e valores apreendidos e risco de evasão (no caso de Robson), de modo que medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas.

Parties
Agravante: Luiz Fernando de Souza Leite; Agravante: Elba Cristina dos Santos; Investigado: Robson Gomes de Godói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Pandemia Da COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Audiência De Custódia Pandemia Da COVID 19 Medidas Cautelares

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Parties

Luiz Fernando de Souza Leite

Agravante

Elba Cristina dos Santos

Agravante

Robson Gomes de Godói

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva convertida sem audiência de custódia durante a pandemia
  2. 2 fundamentação concreta necessária para decretação da prisão preventiva nos crimes de tráfico e associação
  3. 3 peso da quantidade de drogas e valores apreendidos como indício de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de audiência de custódia foi justificada pela excepcionalidade da pandemia e pelas providências adotadas (exame médico para documentar eventuais maus-tratos), e porque o decreto de prisão preventiva estava validamente fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta da conduta, quantidade de drogas e valores apreendidos e risco de evasão (no caso de Robson), de modo que medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus