HC 538195 - DECISAO

HC 538195 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e confissão, concluiu que os pacientes se dedicavam a atividades criminosas, afastando a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e, mantida pena superior a quatro anos de reclusão, não são cabíveis regime aberto nem substituição por penas restritivas de direitos nos termos do Código Penal.

Parties
Paciente: Davi da Silva Maria; Paciente: Yuri Correa da Silva; Órgão Coatoro: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

Davi da Silva Maria

Paciente

Yuri Correa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coatoro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e confissão, concluiu que os pacientes se dedicavam a atividades criminosas, afastando a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e, mantida pena superior a quatro anos de reclusão, não são cabíveis regime aberto nem substituição por penas restritivas de direitos nos termos do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se