RHC 143313 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por configuração de reiteração (litispendência), em razão da identidade de partes e da causa de pedir em relação a habeas corpus anteriormente impetrado, constituindo óbice ao conhecimento do feito.

Parties
Recorrente / Paciente: GUILHERME HENRIQUE BAGIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Litispendência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BAGIO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus diante de reiteração (litispendência)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (alegação de fundamentação abstrata e genérica)
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por configuração de reiteração (litispendência), em razão da identidade de partes e da causa de pedir em relação a habeas corpus anteriormente impetrado, constituindo óbice ao conhecimento do feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.