HC 638276 - DECISAO

HC 638276 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente previsto e não revela flagrante ilegalidade; a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios (quantidade de droga apreendida e apreensão de dinheiro), concluiu pela dedicação habitual do paciente ao tráfico e afastou a minorante do art. 33, § 4º, situação que implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FELIPE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente previsto e não revela flagrante ilegalidade; a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios (quantidade de droga apreendida e apreensão de dinheiro), concluiu pela dedicação habitual do paciente ao tráfico e afastou a minorante do art. 33, § 4º, situação que implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus