AREsp 1807497 - DECISAO

AREsp 1807497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base, fundada na natureza e na quantidade de droga apreendida (20.087 g de cocaína), está devidamente motivada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e porque a fixação do redutor do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6 foi adequada diante das circunstâncias do caso; ademais, eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: MARCELA MUNOZ TAMO; Apelante: VICTOR HUGO MATORRA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/06)

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Parties

MARCELA MUNOZ TAMO

Apelante

VICTOR HUGO MATORRA VARGAS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade e modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização da atuação como "mula" e sua relação com integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base, fundada na natureza e na quantidade de droga apreendida (20.087 g de cocaína), está devidamente motivada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e porque a fixação do redutor do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6 foi adequada diante das circunstâncias do caso; ademais, eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.