RHC 136325 - DECISAO

RHC 136325 - DECISAO

A manutenção da prisão do recorrente foi mantida porque sua situação fático-processual difere dos corréus: a segregação cautelar foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva e de outra ação penal em curso; portanto, não se aplica a extensão dos efeitos da liberdade concedida a outros corréus, e o reexame das provas não é possível na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ROGERIO DA SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário No Stj, Denegatório
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

ROGERIO DA SILVA NOGUEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário No Stj, Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a corréus
  2. 2 Fundamentação da segregação cautelar baseada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em via mandamental

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão do recorrente foi mantida porque sua situação fático-processual difere dos corréus: a segregação cautelar foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva e de outra ação penal em curso; portanto, não se aplica a extensão dos efeitos da liberdade concedida a outros corréus, e o reexame das provas não é possível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se