HC 647956 - DECISAO

HC 647956 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e de abrandamento do regime prisional é prematuro na via do habeas corpus quando há apelação criminal pendente, o que configuraria supressão de instância, e o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há evidência de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO; Paciente: JAQUELINE APARECIDA GOMES; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Chavantes (autos nº 1500237-30.2020.8.26.0140)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Prematuridade De Exame Quando Houver Apelação Pendente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Prematuridade De Exame Quando Houver Apelação Pendente

Case Brief

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Parties

ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO

Impetrante

JAQUELINE APARECIDA GOMES

Paciente

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Chavantes (autos nº 1500237-30.2020.8.26.0140)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação inidônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 alegação de violação ao art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e de abrandamento do regime prisional é prematuro na via do habeas corpus quando há apelação criminal pendente, o que configuraria supressão de instância, e o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há evidência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.