REsp 1913532 - DECISAO

REsp 1913532 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por questões de preclusão e ausência de impugnação da íntegra da fundamentação, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria (aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência específica), concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a fração e, consequentemente, a pena definitiva dos recorrentes, em observância à jurisprudência desta Corte que veda aumento maior que 1/6 pela reincidência específica.

Parties
Recorrente: Yan Júnior Lourenço da Silva; Recorrente: Paulo Henrique Gomes Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Preclusão, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Preclusão Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Yan Júnior Lourenço da Silva

Recorrente

Paulo Henrique Gomes Reis

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de petição subsequente (inovação recursal/preclusão consumativa)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 violação do art. 384 do CPP (nulidade)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por questões de preclusão e ausência de impugnação da íntegra da fundamentação, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria (aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência específica), concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a fração e, consequentemente, a pena definitiva dos recorrentes, em observância à jurisprudência desta Corte que veda aumento maior que 1/6 pela reincidência específica.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento aplicada em razão da agravante da reincidência
  • Reduzir a pena dos recorrentes para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado