AREsp 1824921 - DECISAO

AREsp 1824921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42) e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º decorrem de fundamentos distintos e complementares — especialmente as circunstâncias da prisão e a elevada quantidade apreendida — não configurando bis in idem e não havendo ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO GOMES SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Exasperação Da Pena Base (art. 42
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Exasperação Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006)

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Parties

RICARDO GOMES SOARES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se configura bis in idem a utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Requisitos para incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42) e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º decorrem de fundamentos distintos e complementares — especialmente as circunstâncias da prisão e a elevada quantidade apreendida — não configurando bis in idem e não havendo ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.