HC 642823 - DECISAO

HC 642823 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão concluiu, com fundamento em provas documentais, periciais e testemunhais e em confissão inicialmente prestada, pela materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, sendo vedado ao STJ, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão; estando configurada a associação para o tráfico, não é aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Paciente; Réu: Tadeu; Réu: Samir; Réu: Júlio César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Quantum Da Pena, Confissão, Materialidade E Autoria
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Parties

Paciente

Paciente

Tadeu

Réu

Samir

Réu

Júlio César

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Suficiência de provas quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão concluiu, com fundamento em provas documentais, periciais e testemunhais e em confissão inicialmente prestada, pela materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, sendo vedado ao STJ, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão; estando configurada a associação para o tráfico, não é aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.