HC 648503 - DECISAO

HC 648503 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal; a análise sobre a prescrição e seus efeitos na reincidência é matéria adequada para exame no mérito pelo colegiado (juiz natural), não justificando medida liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Remetido Ao Ministério Público Federal Para Manifestação
Outcome
Pedido de liminar indeferido; remessa ao Ministério Público Federal para manifestação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Prescrição, Dosimetria, Regime Prisional, Liminar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Remetido Ao Ministério Público Federal Para Manifestação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 efeitos da prescrição sobre a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal; a análise sobre a prescrição e seus efeitos na reincidência é matéria adequada para exame no mérito pelo colegiado (juiz natural), não justificando medida liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; remessa ao Ministério Público Federal para manifestação.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Ao Ministério Público Federal para manifestação.