HC 648118 - DECISAO

HC 648118 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão relativa à aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e à readequação do regime prisional exige reexame do conjunto fático-probatório: as instâncias ordinárias fundamentaram a inexistência do requisito objetivo (não dedicação a atividades criminosas) com base na apreensão de 7.700 g de maconha, 4.405 g de cocaína, material para preparação/embalagem, balanças, celulares e dinheiro, o que demonstra dedicação à atividade criminosa e grave concretude do delito, justificando a manutenção do regime fechado; ademais, não estavam preenchidos os requisitos para substituição por sanções restritivas de direitos; quanto ao paciente...

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA; Paciente: DELVANE DE OLIVEIRA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Paciente

DELVANE DE OLIVEIRA MADEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de readequação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão relativa à aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e à readequação do regime prisional exige reexame do conjunto fático-probatório: as instâncias ordinárias fundamentaram a inexistência do requisito objetivo (não dedicação a atividades criminosas) com base na apreensão de 7.700 g de maconha, 4.405 g de cocaína, material para preparação/embalagem, balanças, celulares e dinheiro, o que demonstra dedicação à atividade criminosa e grave concretude do delito, justificando a manutenção do regime fechado; ademais, não estavam preenchidos os requisitos para substituição por sanções restritivas de direitos; quanto ao paciente...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.