HC 633775 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio quando o reexame demandaria ampla análise do acervo probatório; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º e a fixação do regime fechado com base na quantidade da droga e nas circunstâncias do delito, não havendo flagrante ilegalidade passível de apreciação em mandamus.
- Parties
- Paciente: MAURICIO SILVESTRE BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAURICIO SILVESTRE BATISTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio quando o reexame demandaria ampla análise do acervo probatório; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º e a fixação do regime fechado com base na quantidade da droga e nas circunstâncias do delito, não havendo flagrante ilegalidade passível de apreciação em mandamus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment