HC 646531 - DECISAO

HC 646531 - DECISAO

Afasta-se a ocorrência de constrangimento ilegal quanto à não aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (quantidade apreendida, cerca de meio quilo) que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório; contudo, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica, da fixação da pena-base no mínimo legal e do quantum da pena (superior a 4 e inferior a 8 anos), razão pela qual se concede parcialmente a ordem para adequar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: RICARDO GONÇALVES DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

RICARDO GONÇALVES DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Afasta-se a ocorrência de constrangimento ilegal quanto à não aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (quantidade apreendida, cerca de meio quilo) que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório; contudo, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica, da fixação da pena-base no mínimo legal e do quantum da pena (superior a 4 e inferior a 8 anos), razão pela qual se concede parcialmente a ordem para adequar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.