HC 648057 - DECISAO

HC 648057 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se ilegalidade manifesta na fixação do quantum do redutor e do regime. Diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa e da inexpressiva quantidade/diversidade de drogas apreendidas, incidiu-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e acolheu-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: TIAGO PETRUCIO LEONARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

TIAGO PETRUCIO LEONARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se ilegalidade manifesta na fixação do quantum do redutor e do regime. Diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa e da inexpressiva quantidade/diversidade de drogas apreendidas, incidiu-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e acolheu-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do art. 44 do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.