HC 647905 - DECISAO

HC 647905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada diante de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o conjunto probatório (confissão policial, depoimentos e apreensão de 5 porções de cocaína e dinheiro) respalda a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) e a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas, bem como justifica a manutenção do regime prisional fechado nos termos legais.

Parties
Paciente: RODOLFO DA SILVA AURELIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO DA SILVA AURELIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada diante de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o conjunto probatório (confissão policial, depoimentos e apreensão de 5 porções de cocaína e dinheiro) respalda a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) e a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas, bem como justifica a manutenção do regime prisional fechado nos termos legais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se