HC 638075 - DECISAO

HC 638075 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a instância de origem, com fundamento em elementos dos autos, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas (responder a outra ação penal por furto), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; tal conclusão envolve análise probatória cuja revisão é inviável na via estreita do habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção.

Parties
Paciente: GIRLAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GIRLAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a instância de origem, com fundamento em elementos dos autos, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas (responder a outra ação penal por furto), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; tal conclusão envolve análise probatória cuja revisão é inviável na via estreita do habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus