REsp 1922189 - DECISAO

REsp 1922189 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou detalhadamente o material fático-probatório e concluiu pela existência de materialidade e autoria, bem como pela expressiva quantidade de drogas apreendidas que demonstram dedicação à atividade de tráfico, o que obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e justifica a fixação do regime inicial fechado; o reexame dessa avaliação fático-probatória é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL JONATHAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova E Absolvição, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova E Absolvição Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL JONATHAN DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou detalhadamente o material fático-probatório e concluiu pela existência de materialidade e autoria, bem como pela expressiva quantidade de drogas apreendidas que demonstram dedicação à atividade de tráfico, o que obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e justifica a fixação do regime inicial fechado; o reexame dessa avaliação fático-probatória é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.