RHC 141705 - DECISAO

RHC 141705 - DECISAO

Denegou-se a ordem em habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, baseada na gravidade concreta do delito (remessa interestadual organizada), na quantidade de droga apreendida (9 tabletes, totalizando 4,860 kg), nas declarações e indícios de participação ativa dos autuados e na possibilidade real de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente / Paciente / Autuado: Rodrigo de Souza; Autuada / Coautora: Daniella Tenório; Autuada / Coautora: Larissa; Terceira Pessoa / Destinatária Indicada: Ester Bonfim; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Julgamento De Mérito
Outcome
recurso conhecido e denegado; negado provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Lei 11.343/06
Constitucional Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Rodrigo de Souza

Recorrente / Paciente / Autuado

Daniella Tenório

Autuada / Coautora

Larissa

Autuada / Coautora

Ester Bonfim

Terceira Pessoa / Destinatária Indicada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento da fundamentação por reference (per relationem)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem em habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, baseada na gravidade concreta do delito (remessa interestadual organizada), na quantidade de droga apreendida (9 tabletes, totalizando 4,860 kg), nas declarações e indícios de participação ativa dos autuados e na possibilidade real de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso conhecido e denegado; negado provimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.