AREsp 1818086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem havia considerado suficientes os elementos de prova (Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial e depoimentos, além da prisão em flagrante) para concluir pela materialidade e autoria do crime de tráfico e justificou a não aplicação do tráfico privilegiado diante de outras ações penais contra o réu.

Parties
Recorrente: SIDNEY SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Posse Para Uso (art. 28, Prova Testemunhal E Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/06) Prova Testemunhal E Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SIDNEY SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para materialidade e autoria (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem havia considerado suficientes os elementos de prova (Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial e depoimentos, além da prisão em flagrante) para concluir pela materialidade e autoria do crime de tráfico e justificou a não aplicação do tráfico privilegiado diante de outras ações penais contra o réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se