HC 645744 - DECISAO

HC 645744 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque parte das pretensões (revisão da dosimetria e abrandamento de regime) constitui matéria própria de apelação já interposta, de modo que o writ não pode ser usado como sucedâneo recursal (princípio da unirrecorribilidade); ademais, o pedido relativo ao direito de recorrer em liberdade não pôde ser conhecido por inadequada instrução do writ, em especial pela ausência de cópia do decreto prisional e de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO MARCILIO DOS SANTOS DUTRA; Paciente: JOÃO VICTOR ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

PEDRO MARCILIO DOS SANTOS DUTRA

Paciente

JOÃO VICTOR ALVES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reforma da dosimetria da pena
  2. 2 abertura do regime prisional inicial menos gravoso
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque parte das pretensões (revisão da dosimetria e abrandamento de regime) constitui matéria própria de apelação já interposta, de modo que o writ não pode ser usado como sucedâneo recursal (princípio da unirrecorribilidade); ademais, o pedido relativo ao direito de recorrer em liberdade não pôde ser conhecido por inadequada instrução do writ, em especial pela ausência de cópia do decreto prisional e de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se