HC 642121 - DECISAO

HC 642121 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva de recurso, mas, diante da ausência de fundamentação idônea do tribunal de origem quanto à fração aplicada da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a possibilidade de aplicação do redutor no patamar máximo (2/3). Considerando a primariedade dos pacientes e o quantum da pena, fixaram-se as sanções em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinaram-se o regime inicial aberto e a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, nos termos do art.44 do CP, por ausência de justificativa concreta para limitar a minorante e em conformidade com precedentes desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: NEI ROBERTO DO CARMO; Paciente: REGIS SCHAFER SERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06 no patamar máximo e determinar as medidas subsequentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Restritivas De Direitos (art.44 Cp)

Case Brief

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Parties

NEI ROBERTO DO CARMO

Paciente

REGIS SCHAFER SERRÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação adequada da fração da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva de recurso, mas, diante da ausência de fundamentação idônea do tribunal de origem quanto à fração aplicada da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a possibilidade de aplicação do redutor no patamar máximo (2/3). Considerando a primariedade dos pacientes e o quantum da pena, fixaram-se as sanções em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinaram-se o regime inicial aberto e a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, nos termos do art.44 do CP, por ausência de justificativa concreta para limitar a minorante e em conformidade com precedentes desta Corte e do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06 no patamar máximo e determinar as medidas subsequentes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva de recurso.
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).