HC 630900 - DECISAO

HC 630900 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar a determinação de adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto porque o paciente havia permanecido em regime aberto entre 17/04/2020 e pelo menos 17/11/2020 sem ocorrências desabonadoras; não foram apontados elementos contemporâneos e concretos nos autos que justificassem nova prisão preventiva no regime semiaberto, cabendo ao Juízo das Execuções verificar a pertinência do regime em conformidade com o tempo já cumprido e os requisitos subjetivos.

Parties
Paciente / Réu: Luiz Gustavo Antunes de Farias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No STJ
Outcome
Ordem concedida para cassar a determinação de adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Adequação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Progressão De Regime Habeas Corpus Adequação Da Prisão Preventiva

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Parties

Luiz Gustavo Antunes de Farias

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da determinação de adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto
  2. 2 majoração da pena com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 manutenção ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar a determinação de adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto porque o paciente havia permanecido em regime aberto entre 17/04/2020 e pelo menos 17/11/2020 sem ocorrências desabonadoras; não foram apontados elementos contemporâneos e concretos nos autos que justificassem nova prisão preventiva no regime semiaberto, cabendo ao Juízo das Execuções verificar a pertinência do regime em conformidade com o tempo já cumprido e os requisitos subjetivos.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a determinação de adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassada a determinação de adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto.
  • Cabimento ao Juízo das Execuções para verificação da pertinência do regime de acordo com o tempo já cumprido e requisitos subjetivos.