RHC 139820 - ACORDAO

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Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta (materialidade e indícios, inclusive apreensão de arma), a quantidade de droga apreendida (72 g de maconha) não se mostra expressiva; por isso, os riscos apontados não exigem a cautelar máxima da prisão. Em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para evitar a reiteração delitiva, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas determinadas (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico), sem prejuízo de eventual fixação de outras...

Parties
Recorrente: VALDINHO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
recurso provido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas e soltura do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão Do Flagrante Em Preventiva Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

VALDINHO RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão por risco social
  3. 3 possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva de ofício

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta (materialidade e indícios, inclusive apreensão de arma), a quantidade de droga apreendida (72 g de maconha) não se mostra expressiva; por isso, os riscos apontados não exigem a cautelar máxima da prisão. Em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para evitar a reiteração delitiva, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas determinadas (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico), sem prejuízo de eventual fixação de outras...

Court Disposition

recurso provido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas e soltura do recorrente

Orders

  • soltura do recorrente VALDINHO RODRIGUES DE ALMEIDA
  • cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses