HC 639070 - DECISAO

HC 639070 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º pela demonstração, nos autos, de dedicação à atividade de tráfico (flagrante, confissão detalhada, elementos que indicam rotina), bem como para fixar regime inicial fechado em razão da natureza e gravidade concreta do delito; além disso, a revisão desse conjunto fático-probatório é inviável no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º pela demonstração, nos autos, de dedicação à atividade de tráfico (flagrante, confissão detalhada, elementos que indicam rotina), bem como para fixar regime inicial fechado em razão da natureza e gravidade concreta do delito; além disso, a revisão desse conjunto fático-probatório é inviável no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.