HC 642702 - DECISAO

HC 642702 - DECISAO

Embora a decisão de primeira instância tenha indicado prova da materialidade e indícios de autoria e apontado reiteração e gravidade concreta (13 pinos de cocaína), o tribunal considerou, em caráter excepcional e diante da pandemia de Covid-19 e do princípio da proporcionalidade, que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar os fins do processo; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Parcialmente a Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Parcialmente a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 consideração da pandemia de Covid-19 na análise da necessidade da prisão

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeira instância tenha indicado prova da materialidade e indícios de autoria e apontado reiteração e gravidade concreta (13 pinos de cocaína), o tribunal considerou, em caráter excepcional e diante da pandemia de Covid-19 e do princípio da proporcionalidade, que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar os fins do processo; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.