HC 647534 - DECISAO

HC 647534 - DECISAO

A expressiva quantidade de droga apreendida (12,316 kg de maconha) constitui fundamento concreto apto a justificar a manutenção do regime inicial fechado apesar da pena final ser inferior a oito anos; por isso, e por não estarem presentes os requisitos objetivos para substituição da pena, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LINDOMAR ROBERTO BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena, Prisão Domiciliar, Quantidade De Droga Como Circunstância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Prisão Domiciliar Quantidade De Droga Como Circunstância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR ROBERTO BRITO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 valoração da quantidade de droga como fundamento para agravamento do regime
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, VI do CPP por analogia

Ratio Decidendi

A expressiva quantidade de droga apreendida (12,316 kg de maconha) constitui fundamento concreto apto a justificar a manutenção do regime inicial fechado apesar da pena final ser inferior a oito anos; por isso, e por não estarem presentes os requisitos objetivos para substituição da pena, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.