HC 632273 - ACORDAO

HC 632273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos: diversidade e quantidade das drogas apreendidas, indícios de reiteração delitiva e prática do delito na residência da paciente na presença de filhos menores, circunstâncias que inviabilizam a substituição por prisão domiciliar; além disso, a revisão da alegação de não posse das drogas exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANE LOPES DE ARAÚJO; Corréu: ADAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CRISTIANE LOPES DE ARAÚJO

Paciente

ADAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta para prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 Valoração da quantidade, diversidade e natureza das drogas como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos: diversidade e quantidade das drogas apreendidas, indícios de reiteração delitiva e prática do delito na residência da paciente na presença de filhos menores, circunstâncias que inviabilizam a substituição por prisão domiciliar; além disso, a revisão da alegação de não posse das drogas exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus