HC 633326 - DECISAO

HC 633326 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (autoria/materialidade com apreensão de 1.430 g de maconha) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), e não há nos autos prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse a aplicação da Recomendação n. 62/2020-CNJ para revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fiança, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Periculosidade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Saúde Pública/covid 19 Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fiança +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de fiança em crime de tráfico de drogas (inafiançável)
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020-CNJ em casos de risco por COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (autoria/materialidade com apreensão de 1.430 g de maconha) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), e não há nos autos prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse a aplicação da Recomendação n. 62/2020-CNJ para revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.