RHC 141557 - DECISAO

RHC 141557 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o juízo a quo revogou a prisão preventiva em 03/02/2021, fixando medidas cautelares alternativas e expedindo alvará de soltura; além disso, as alegações de ausência dos requisitos da preventiva já foram reiteradas e apreciadas por esta Câmara, e não se comprovou excesso de prazo, dada a regularidade do andamento da instrução e diligências pendentes.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Por Perda Superveniente Do Objeto/decisão No STJ
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Coisa Julgada, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Coisa Julgada Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Por Perda Superveniente Do Objeto/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o juízo a quo revogou a prisão preventiva em 03/02/2021, fixando medidas cautelares alternativas e expedindo alvará de soltura; além disso, as alegações de ausência dos requisitos da preventiva já foram reiteradas e apreciadas por esta Câmara, e não se comprovou excesso de prazo, dada a regularidade do andamento da instrução e diligências pendentes.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.