RHC 143355 - DECISAO

RHC 143355 - DECISAO

Apesar de existirem fundamentações concretas para a custódia (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e circunstâncias agravantes), o relator entendeu que, na hipótese concreta, a quantidade de entorpecentes não era expressiva e que os riscos apontados poderiam ser adequadamente enfrentados mediante imposição de medidas cautelares menos gravosas, pelo que se substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas para garantir a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente/indiciado: Luiz Anderson Francisco Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Luiz Anderson Francisco Martins

Recorrente/indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e do modus operandi

Ratio Decidendi

Apesar de existirem fundamentações concretas para a custódia (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e circunstâncias agravantes), o relator entendeu que, na hipótese concreta, a quantidade de entorpecentes não era expressiva e que os riscos apontados poderiam ser adequadamente enfrentados mediante imposição de medidas cautelares menos gravosas, pelo que se substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas para garantir a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Liminar deferida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Apresentação a cada 2 meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial