HC 635412 - ACORDAO

HC 635412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou a causa de diminuição da pena na fração mínima com fundamento na quantidade e na qualidade do entorpecente (101 comprimidos de ecstasy), e esta valoração encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela Corte Superior.

Parties
Paciente: VINÍCIUS; Co Réu: THOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Improvido (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS

Paciente

THOMAS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Improvido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da fração do privilégio (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou a causa de diminuição da pena na fração mínima com fundamento na quantidade e na qualidade do entorpecente (101 comprimidos de ecstasy), e esta valoração encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus