HC 639064 - DECISAO

HC 639064 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram favoráveis ao paciente e a fundamentação do regime fechado baseou-se apenas na gravidade abstrata e na hediondez do delito, houve constrangimento ilegal. Nos termos dos arts. 33 §§1º-3º do CP e do entendimento consolidado nas Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, é vedado impor regime mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata; assim, impõe-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE FRANCO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para alterar o regime prisional inicial de fechado para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas STF E STJ, Hediondez, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 2º, §1º, Da Lei N. 8.072/1990
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Súmulas STF E STJ Hediondez +4 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE FRANCO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É legítima a fixação de regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais são favoráveis?
  2. 2 Pode o regime mais gravoso ser imposto com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito e na hediondez?
  3. 3 Deve ser alterado o regime inicial para semiaberto quando a fundamentação do regime fechado é insuficiente e a pena permite regime menos gravoso?

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram favoráveis ao paciente e a fundamentação do regime fechado baseou-se apenas na gravidade abstrata e na hediondez do delito, houve constrangimento ilegal. Nos termos dos arts. 33 §§1º-3º do CP e do entendimento consolidado nas Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, é vedado impor regime mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata; assim, impõe-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para alterar o regime prisional inicial de fechado para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para alterar o regime prisional imposto ao acusado para o semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.