HC 643145 - ACORDAO

HC 643145 - ACORDAO

Os embargos de declaração com intuito infringente foram recebidos como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade, porém as questões relativas à incompetência do juízo e à nulidade das interceptações, por terem sido suscitadas apenas na impetração e não apreciadas pelo Tribunal de origem, não puderam ser conhecidas pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão agravada, indeferindo liminarmente o habeas corpus.

Parties
Recorrente: Ronaldo; Recorrente: Marilva; Recorrente: Ângela; Corréu: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extorsão Mediante Sequestro, Interceptação Telefônica, Competência Jurisdicional, Nulidade, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extorsão Mediante Sequestro Interceptação Telefônica Competência Jurisdicional Nulidade +2 more

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Parties

Ronaldo

Recorrente

Marilva

Recorrente

Ângela

Recorrente

Robson

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 recebimento de embargos de declaração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade
  2. 2 incompetência do juízo a quo para processamento/julgamento
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração com intuito infringente foram recebidos como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade, porém as questões relativas à incompetência do juízo e à nulidade das interceptações, por terem sido suscitadas apenas na impetração e não apreciadas pelo Tribunal de origem, não puderam ser conhecidas pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão agravada, indeferindo liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental