RHC 141121 - DECISAO

RHC 141121 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta relativa à materialidade e indícios de autoria e ao risco à ordem pública (operação de "boca de fumo"), a quantidade apreendida (9 g de maconha e 1 g de cocaína) não se revela expressiva; assim, os riscos apontados não exigem medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, devendo esta ser revogada, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas por decisão fundamentada; quanto à pandemia, não há ilegali-dade durante o período se não comprovada vulnerabilidade do custodiado ou falha do estabelecimento penal.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO FONSECA; Coautuado: UALISSON ANDRADE RIGONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Decidido
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Quantidade De Droga, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Quantidade De Droga +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO FONSECA

Paciente

UALISSON ANDRADE RIGONATO

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na higidez da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta relativa à materialidade e indícios de autoria e ao risco à ordem pública (operação de "boca de fumo"), a quantidade apreendida (9 g de maconha e 1 g de cocaína) não se revela expressiva; assim, os riscos apontados não exigem medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, devendo esta ser revogada, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas por decisão fundamentada; quanto à pandemia, não há ilegali-dade durante o período se não comprovada vulnerabilidade do custodiado ou falha do estabelecimento penal.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada