HC 647875 - DECISAO

HC 647875 - DECISAO

Deferimento liminar foi negado com base na Súmula 691/STF e na necessidade de evitar supressão de instância, ante a ausência de prova de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e considerando que o Tribunal estadual ainda não enfrentou a matéria, sendo necessário seu pronunciamento prévio.

Parties
Paciente: Mateus Batista Scarabelli; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade, Reincidência Específica, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Reincidência Específica Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Mateus Batista Scarabelli

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 alegação de nulidade por decretação ex officio da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Deferimento liminar foi negado com base na Súmula 691/STF e na necessidade de evitar supressão de instância, ante a ausência de prova de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e considerando que o Tribunal estadual ainda não enfrentou a matéria, sendo necessário seu pronunciamento prévio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.