HC 648903 - DECISAO

HC 648903 - DECISAO

A liberdade foi mantida presa preventivamente porque a custódia cautelar foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de grande quantidade de entorpecente (2.450 g de maconha) que revela gravidade concreta e risco à ordem pública, a possibilidade, em tese, de vínculo com organização criminosa dada a volumosa quantidade, e a inadequação das medidas cautelares alternativas; assim, nos termos do art. 312 do CPP, não há constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE CAMARGO LAVANDOSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE CAMARGO LAVANDOSKY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada na quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 antecipação da análise da proporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A liberdade foi mantida presa preventivamente porque a custódia cautelar foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de grande quantidade de entorpecente (2.450 g de maconha) que revela gravidade concreta e risco à ordem pública, a possibilidade, em tese, de vínculo com organização criminosa dada a volumosa quantidade, e a inadequação das medidas cautelares alternativas; assim, nos termos do art. 312 do CPP, não há constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se