AREsp 1812486 - DECISAO

AREsp 1812486 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido: a tese de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e por utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas (inadequados); a alegação relativa à não consideração da minorante do art. 33, §4º, não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a alteração do julgamento quanto à absolvição dependeria de reexame do acervo probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ALVES RODRIGUES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Maus Antecedentes, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Maus Antecedentes Súmulas Do STF E Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 adequação de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido: a tese de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e por utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas (inadequados); a alegação relativa à não consideração da minorante do art. 33, §4º, não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a alteração do julgamento quanto à absolvição dependeria de reexame do acervo probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.