AREsp 1812524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de fazer incidir o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 dependia de modificação de premissas fático-probatórias (conclusão de dedicação à atividade criminosa), o que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária, inclusive quanto à manutenção da pena corporal acima de 4 anos, prejudicando pedidos de mitigação e substituição.

Parties
Agravante: JUAN VICTOR JUSTO DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JUAN VICTOR JUSTO DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de substituição da pena por sanções restritivas quando pena superior a 4 anos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de fazer incidir o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 dependia de modificação de premissas fático-probatórias (conclusão de dedicação à atividade criminosa), o que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária, inclusive quanto à manutenção da pena corporal acima de 4 anos, prejudicando pedidos de mitigação e substituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.