RHC 131803 - DECISAO

RHC 131803 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado em razão do encerramento da instrução criminal, o que, segundo a Súmula 52/STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; determinou-se, contudo, recomendação ao juízo de origem para revisar periodicamente a necessidade da manutenção da prisão e imprimir celeridade ao julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado com recomendação nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Perda Do Objeto

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado em razão do encerramento da instrução criminal, o que, segundo a Súmula 52/STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; determinou-se, contudo, recomendação ao juízo de origem para revisar periodicamente a necessidade da manutenção da prisão e imprimir celeridade ao julgamento.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado com recomendação nos termos do dispositivo

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá/RJ que revise a necessidade da manutenção da prisão do recorrente, com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019), e imprima celeridade no julgamento da ação penal em...