HC 649191 - DECISAO

HC 649191 - DECISAO

Verificado o constrangimento ilegal pela não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao paciente, reconheceu-se o tráfico privilegiado e aplicou-se a fração de 1/6 em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, estabilizando-se a pena em 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 691 dias-multa; contudo, por força da gravidade concreta decorrente da elevada quantidade e variedade de entorpecentes, manteve-se o regime inicial fechado e indeferiu-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: ADIMILSON LUIZ ZANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conheço E Concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena e demais efeitos declarados no decisum.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Mula Do Tráfico Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ADIMILSON LUIZ ZANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conheço E Concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 caracterização da 'mula do tráfico' e sua relação com integração a organização criminosa
  3. 3 modulação da fração de redução da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado o constrangimento ilegal pela não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao paciente, reconheceu-se o tráfico privilegiado e aplicou-se a fração de 1/6 em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, estabilizando-se a pena em 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 691 dias-multa; contudo, por força da gravidade concreta decorrente da elevada quantidade e variedade de entorpecentes, manteve-se o regime inicial fechado e indeferiu-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena e demais efeitos declarados no decisum.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 691 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.